Correção FGTS (1999-2012)

Desde 1999, o FGTS dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de maneira errada. O confisco na correção chega a 88,3%. Só nos últimos 2 anos, a correção soma, aproximadamente, 11% de perda.

Por exemplo, um trabalhador que tinha R$ 1 mil no ano de 1999, tem hoje com a correção errada da TR (Taxa de Referência) apenas R$ 1.340,47, sendo que os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter R$ 2.584,66 – uma diferença de R$ 1.245,97 no valor do Fundo.

Para solicitar esta correção, o trabalhador precisa ter trabalhado com carteira assinada de 1999-2013.

O FGTS só poderá ser sacado pelo trabalhador ao término de um contrato de trabalho, se for demitido sem jusa causa; quando se aposentar; se tiver uma doença grave ou para comprar a casa própria.

 

Veja o que aconteceu

  1. No ano 2000 a inflação foi de 5,27%, e o governo aplicou 2,09% nas contas;
  2. Em 2005 a inflação foi de 5,05%, e aplicaram 2,83% nas contas;
  3. Em 2009 a inflação foi de 4,11%, e as contas receberam só 0,7%;
  4. Desde setembro de 2012 a correção das contas tem sido de 0%.

 

Entenda o caso

A Taxa Referencial (TR) é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo Federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador vem ficando defasado.

A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está depositado no FGTS passou a ficar sem correção.

 

Procedimentos e documentos

A ação tramita perante o Juizado Especial Federal e são necessários os seguintes documentos:

  • cópia da carteira de identidade
  • cópia do comprovante de residência
  • cópia do PIS ou PASEP
  • extrato do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal desde dezembro de 1998 até dos dias atuais
  • carta de concessão de aposentadoria (no caso dos aposentados)

 

Para saber mais fale conosco

Fique por Dentro

Consultor Jurídico
  • Anuário da Advocacia Pública do Brasil é lançado nesta terça em Brasília
    Foi lançada nesta terça-feira (22/4) a primeira edição do Anuário da Advocacia Pública do Brasil, um retrato dos integrantes das carreiras jurídicas de defesa do Estado no país. O evento aconteceu em Brasília e contou com a presença de 300 pessoas, entre membros da Advocacia-Geral da União, minis...
  • Tribunal de Justiça da Bahia começa mutirão para avaliar situação de condenados
    O Tribunal de Justiça da Bahia iniciou nesta terça-feira (22/4), em parceria com Conselho Nacional de Justiça, mutirão carcerário para avaliar sentenças de de detentos do sistema prisional do estado. O mutirão vai até o dia 16 de maio. No período, juízes criminais das comarcas da capital e do in...
  • Ato público reúne OAB e CNBB em campanha para reforma política
    Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e de outros movimentos sociais fizeram um ato público na tarde desta terça-feira (22/4) na Câmara dos Deputados para cobrar o andamento de propostas de reforma política. Os participantes in...
  • Marco Civil da Internet é aprovado no Senado e vai a sanção sem emendas
    O Senado aprovou na noite desta terça-feira (22/4) o Marco Civil da Internet, projeto idealizado pelo Executivo com direitos e deveres para usuários e provedores. Nenhuma das mais de 40 tentativas de emenda foi aceita, o que manteve o texto elaborado pela Câmara dos Deputados em 25 de março, com ...
  • Supremo anula decisão do TJ-MS por violação à "reserva de plenário"
    Para fundamentar uma decisão na inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público, o tribunal precisa da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial. Por isso, o Supremo Tribunal Federal anulou decisão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Gro...

Onde Estamos

  • Rua Felipe Neri, 382 sala 503
  • Bairro Auxiliadora
  • CEP: 90440-150
  • Porto Alegre/RS

Quem Somos

  • O escritório Paixão & Madeira presta serviços de assessoria e consultoria jurídica, com capacitação para representar judicialmente seus clientes em qualquer demanda dentro das áreas de atuação (Trabalhista, Consumidor, Cível e Previdenciário). Saiba Mais...