Correção FGTS (1999-2012)

Desde 1999, o FGTS dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de maneira errada. O confisco na correção chega a 88,3%. Só nos últimos 2 anos, a correção soma, aproximadamente, 11% de perda.

Por exemplo, um trabalhador que tinha R$ 1 mil no ano de 1999, tem hoje com a correção errada da TR (Taxa de Referência) apenas R$ 1.340,47, sendo que os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter R$ 2.584,66 – uma diferença de R$ 1.245,97 no valor do Fundo.

Para solicitar esta correção, o trabalhador precisa ter trabalhado com carteira assinada de 1999-2013.

O FGTS só poderá ser sacado pelo trabalhador ao término de um contrato de trabalho, se for demitido sem jusa causa; quando se aposentar; se tiver uma doença grave ou para comprar a casa própria.

 

Veja o que aconteceu

  1. No ano 2000 a inflação foi de 5,27%, e o governo aplicou 2,09% nas contas;
  2. Em 2005 a inflação foi de 5,05%, e aplicaram 2,83% nas contas;
  3. Em 2009 a inflação foi de 4,11%, e as contas receberam só 0,7%;
  4. Desde setembro de 2012 a correção das contas tem sido de 0%.

 

Entenda o caso

A Taxa Referencial (TR) é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo Federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador vem ficando defasado.

A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está depositado no FGTS passou a ficar sem correção.

 

Procedimentos e documentos

A ação tramita perante o Juizado Especial Federal e são necessários os seguintes documentos:

  • cópia da carteira de identidade
  • cópia do comprovante de residência
  • cópia do PIS ou PASEP
  • extrato do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal desde dezembro de 1998 até dos dias atuais
  • carta de concessão de aposentadoria (no caso dos aposentados)

 

Para saber mais fale conosco

Fique por Dentro

Consultor Jurídico
  • Operação investiga existência de cartel em licitações de ferrovias
    O acordo de leniência da Camargo Corrêa assinado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) devido à operação "lava jato" resultou em uma nova operação, para investigar um suposto cartel em licitações da Engenharia, Construções e Ferrovias (Valec), em obras para implantação da Ferro...
  • Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
    A "lava jato" só deverá assinar apenas mais um acordo de leniência com empresas, segundo afirmou, nesta quarta-feira (29/6), o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa. Até agora, somente a Andrade Gutierrez e a Camargo Corrêa assinaram esse tipo de acordo. O posicionamento do pro...
  • Pré-contratação de horas extras não pode ser feita na admissão
    A pré-contratação de horas extras não pode ser feita logo após trabalhador ser contratado pela empresa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que anulou a pré-contratação de horas extras de uma bancária. A Súmula 199 do TST prevê a nulidade qu...
  • Pais e empresa respondem por morte de criança em local de trabalho
    As empresas respondem objetivamente pelos atos e omissões de seus funcionários no caso de acidentes. Contudo, quando a tragédia envolve crianças, fica caracterizada a culpa concorrente se os pais falharam no dever de vigilância. Dessa forma, a indenização deve ser fixada na proporção da culpa da ...
  • Registro de jornada não pode ser suprimido por negociação coletiva
    Registro de jornada não pode ser suprimido por negociação coletiva. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma siderúrgica contra decisão que a condenou a pagar horas extras a um inspetor de qualidade. A decisão foi baseada na jornada informa...

Onde Estamos

  • Rua Barão do Triunfo, 720 cj 407
  • Bairro Menino Deus
  • CEP: 90130-100
  • Porto Alegre/RS

Quem Somos

  • O escritório Paixão & Madeira presta serviços de assessoria e consultoria jurídica, com capacitação para representar judicialmente seus clientes em qualquer demanda dentro das áreas de atuação (Trabalhista, Consumidor, Cível e Previdenciário). Saiba Mais...