Correção FGTS (1999-2012)

Desde 1999, o FGTS dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de maneira errada. O confisco na correção chega a 88,3%. Só nos últimos 2 anos, a correção soma, aproximadamente, 11% de perda.

Por exemplo, um trabalhador que tinha R$ 1 mil no ano de 1999, tem hoje com a correção errada da TR (Taxa de Referência) apenas R$ 1.340,47, sendo que os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter R$ 2.584,66 – uma diferença de R$ 1.245,97 no valor do Fundo.

Para solicitar esta correção, o trabalhador precisa ter trabalhado com carteira assinada de 1999-2013.

O FGTS só poderá ser sacado pelo trabalhador ao término de um contrato de trabalho, se for demitido sem jusa causa; quando se aposentar; se tiver uma doença grave ou para comprar a casa própria.

 

Veja o que aconteceu

  1. No ano 2000 a inflação foi de 5,27%, e o governo aplicou 2,09% nas contas;
  2. Em 2005 a inflação foi de 5,05%, e aplicaram 2,83% nas contas;
  3. Em 2009 a inflação foi de 4,11%, e as contas receberam só 0,7%;
  4. Desde setembro de 2012 a correção das contas tem sido de 0%.

 

Entenda o caso

A Taxa Referencial (TR) é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo Federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador vem ficando defasado.

A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está depositado no FGTS passou a ficar sem correção.

 

Procedimentos e documentos

A ação tramita perante o Juizado Especial Federal e são necessários os seguintes documentos:

  • cópia da carteira de identidade
  • cópia do comprovante de residência
  • cópia do PIS ou PASEP
  • extrato do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal desde dezembro de 1998 até dos dias atuais
  • carta de concessão de aposentadoria (no caso dos aposentados)

 

Para saber mais fale conosco

Fique por Dentro

Consultor Jurídico
  • Corrêa da Veiga: Concentração de jogador não conta como hora extra
    Os temas que envolvem o Direito Desportivo são apaixonantes. Sempre polêmicos e possíveis de serem interpretados de várias formas. Este tema foi objeto da palestra por mim proferida no 54º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho organizado pela editora LTr. Tal fato, foi motivo de enorme s...
  • Estado deve tutelar direito à vida independentemente de questões religiosas
    Iniciado o julgamento do HC 268.459/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, os ministros Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma, votaram no sentido da inexistência de crime em relação aos pais que não autorizaram a transfusão de sangue para o filho por questões religiosa...
  • Samuel Hübler: LCP 147 dá vez aos pequenos na recuperação judicial
    A Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014 (Lcp 147) implementou significativas e benéficas mudanças na Lei 11.101/2005 (“LRF), microssistema jurídico de tutela do empresário e da sociedade empresária em crise econômico financeira, mas também trouxe junto com as soluções alguns problemas e i...
  • Discussão sobre local onde incide ISS em leasing é enviada ao STF
    Dois processos que discutem qual município tem o direito de recolher ISS (imposto sobre serviços) em operações de arrendamento mercantil, conhecidas como leasing, devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. A remessa dos casos foi ordenada pelo ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Super...
  • Quebra de confiança não justifica fim de sociedade, diz parecer
    A quebra da relação de confiança não serve como fundamento legal para permitir a dissolução total ou parcial de uma sociedade nem para rompimento de vínculo em qualquer tipo de sociedade. Esse entendimento consta de parecer do advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto (foto), do AGKN Advogados As...

Onde Estamos

  • Rua Felipe Neri, 382 sala 503
  • Bairro Auxiliadora
  • CEP: 90440-150
  • Porto Alegre/RS

Quem Somos

  • O escritório Paixão & Madeira presta serviços de assessoria e consultoria jurídica, com capacitação para representar judicialmente seus clientes em qualquer demanda dentro das áreas de atuação (Trabalhista, Consumidor, Cível e Previdenciário). Saiba Mais...